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Nada encontrado para “DANO PATRIMONIAL PELA INCAPACIDADE FUNCIONAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)25

    Tribunal

    • PGR-CC25

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20243
    • 20201
    • 20191
    • 20181
    • 20051
    • 20032
    • 20011
    • 19953
    • 19942
    • 19931
    • 19921
    • 19911
    • 19901

    Descritor

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    • INDEMNIZAÇÃO5
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • AUTONOMIA FINANCEIRA3
    • PROCESSO PENAL3
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA3
    • ESTADO3
    • EXTINÇÃO3
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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
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