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Nada encontrado para “ilegitimidade procedimental”.

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    • Jurisprudência266

    Tribunal

    • TRG101
    • TRE94
    • TRC59
    • TCAS8
    • TCAN2
    • JP2

    Ano

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    Descritor

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    • ABUSO DE DIREITO17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • LEGITIMIDADE8
    • ACÇÃO POPULAR7
    • CASO JULGADO7
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO7
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    • EXECUÇÃO6
    • JUSTA CAUSA6
    • INDEMNIZAÇÃO5
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    • RECURSO5
    • NULIDADE DE SENTENÇA5
    • DEVER DE LEALDADE5
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO5
    • INSOLVÊNCIA5
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    • DESPEDIMENTO4
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    • NULIDADE DA SENTENÇA4