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Nada encontrado para “LEI INTERPRETATIVA”.

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  • âmbito da lei interpretativa1
  • Norma interpretativa4

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6652

    Tribunal

    • CAAD-T6523
    • CAAD-A129

    Ano

    • 2026436
    • 2025817
    • 2024877
    • 2023408
    • 2022491
    • 2021497
    • 2020407
    • 2019456
    • 2018371
    • 2017432
    • 2016477
    • 2015492
    • 2014342
    • 201385
    • 201263

    Descritor

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    • IRC382
    • IRS136
    • IVA107
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)88
    • Retenção na fonte85
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • IS – Verba 28.1 da TGIS78
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Violação do Direito da União Europeia61
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte58
    • Isenção51
    • Terrenos para construção48
    • Ónus da prova47
    • IUC – Incidência subjetiva47
    • Direito à dedução46
    • Direito da União Europeia46
    • terreno para construção45
    • Juros indemnizatórios45
    • OIC44
    • Benefício fiscal42
    • Art42
    • distribuição de dividendos41
    • artigo 63.º do TFUE41
    • RFAI40