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Nada encontrado para “FALTA FUNDAMENTOS”.

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  • Falta fundamentos1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7304

    Tribunal

    • CAAD-T7094
    • CAAD-A210

    Ano

    • 2026469
    • 2025865
    • 2024955
    • 2023517
    • 2022575
    • 2021517
    • 2020456
    • 2019521
    • 2018445
    • 2017463
    • 2016464
    • 2015525
    • 2014348
    • 2013119
    • 201264

    Descritor

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    • IRC339
    • IRS209
    • IVA135
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Ónus da prova95
    • Retenção na fonte79
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Isenção61
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • IS – Verba 28.1 da TGIS57
    • Direito à dedução55
    • Art48
    • Liberdade de circulação de capitais48
    • Terrenos para construção47
    • IUC – Incidência subjetiva46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Juros indemnizatórios41
    • Direito da União Europeia41
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Ineptidão da petição39
    • RFAI38
    • IMI36
    • juros indemnizatórios35
    • Conformidade com o direito europeu35
    • terreno para construção34