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Nada encontrado para “FALTA DO ARGUIDO”.

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  • Falta do arguido15
  • Arguido faltoso2
  • Falta de audiência do arguido2
  • Falta de convocação do arguido2
  • Falta de notificação do arguido1
  • Falta de comparência do arguido1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1812

    Tribunal

    • CAAD-T1774
    • CAAD-A38

    Ano

    • 202699
    • 2025227
    • 2024322
    • 2023135
    • 2022154
    • 2021137
    • 2020100
    • 2019133
    • 2018106
    • 2017102
    • 2016103
    • 201590
    • 201454
    • 201329
    • 201221

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IRC48
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • IRS31
    • Conformidade com o direito europeu31
    • Legitimidade29
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ónus da prova da repercussão24
    • IVA24
    • Terrenos para construção22
    • Ónus da prova22
    • Direito da União Europeia22
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • IMI21
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas20
    • Contribuição financeira19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • Direito de União Europeia17
    • Art16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • Reembolso do imposto14