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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora designadas não ... processo sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: SÉNIO ALVES
I. Se o arguido, devidamente notificado, falta à leitura da sentença, ainda
Relator: SÉRGIO CORVACHO
análise pelo seu comportamento contrário à lei, ao faltar ao julgamento para que tinha sido notificado e não justificar atempadamente a falta. 3. Nesta conformidade, a situação processual figurada deverá ... prova, sem ter levado a efeito as diligências necessárias a garantir a comparência do arguido em julgamento, ou seja, no momento em que concede o uso da palavra
Relator: JORGE GONÇALVES
julgamento em processo sumário terá lugar mesmo no caso de falta de comparência do arguido, pelo que não seria sequer legítimo o entendimento, face à nova
Relator: FERNANDO CHAVES
I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. As alterações de residência devem ser realizadas mediante requerimento a efetuar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos ... notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento ... aquelas normas incriminatórias (387º nºs 2 e 4, da anterior versão do CPP), a falta do arguido regularmente notificado para comparecer, para ser sujeito a julgamento ou a 1º interrogatório
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008. Mesmo que pudesse entender-se que a falta de comparência do arguido à sessão de julgamento, em que foi feita a leitura do acórdão, ficou ... anteriores, durante as quais o arguido sempre poderia ter feito uso de qualquer das prerrogativas que lhe assistem, mormente, a de prestar declarações. A falta de notificação pessoal do arguido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
modo podendo ser assegurados ao arguido os direitos de audição, efetiva defesa e ao contraditório. III - A circunstância que determinou a não comparência do arguido na 1ª sessão da audiência ... concreta situação ocorrida nos autos, e visto o motivo que determinou a falta de comparência do arguido na 1ª sessão da audiência de julgamento, tinha de lhe ser assegurado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
incidentais ou processuais, designadamente respeitantes a condenação e multa por falta de comparência a acto processual, aplicável a arguidos, assistentes, testemunhas, peritos e outros intervenientes processuais. III - O despacho ... julgar injustificada a falta de comparência a julgamento e condenação em multa, ainda que relativa à arguida, proferido após a prolação da sentença, é uma decisão autónoma desta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de comparência do arguido nos locais em que devia prestar trabalho a favor da comunidade, nunca iniciando a execução, apesar de aceitar previamente que ali os prestaria
Relator: PADRÃO GONÇALVES
infringem o disposto na Constituição ou os principios nela consignados; 2 - A falta de comparencia de um arguido ao exame referido na conclusão anterior constitui infracção disciplinar, por ofensa
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar ... PTFC. II – Ao arguido cabia justificar a falta de comparência para iniciar a pena de PTFC e depois a falta de comparência no tribunal para declarações. III – Antes
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
prisão deve ser precedido de audição presencial do arguido, salvo se não se lograr a sua comparência em juízo. II – A falta dessa audição presencial constitui nulidade insanável, prevista
Relator: PAULO CUNHA
tribunal não pode encerrar a discussão sem permitir ao arguido que preste as suas últimas declarações. 5. O arguido que não compareceu na última sessão de julgamento de produção ... possibilidade de vir a fazê-las; b) Requereu oportunamente a justificação daquela falta de comparência; c) E se formulou a pretensão de prestar declarações antes da leitura da decisão final
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido em julgamento não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido, prevista
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Código de Processo Penal. II - Faltando o arguido, notificado, à audiência de julgamento, caso o Tribunal a quo decida que a presença do arguido desde o início da audiência ... esgotar todas as medidas e legalmente admissíveis para comparência do mesmo. III - E, se faltando o arguido à audiência de julgamento, for notificado para continuação da mesma, concretamente para leitura
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, ao não ter correspondido às convocatórias que lhe foram dirigidas pela DGRSP e à notificação que lhe foi feita por ordem do Tribunal, inviabilizou, em termos práticos, a elaboração ... arguido incorreu em incumprimento dos deveres que o vinculam no quadro do regime de prova, o qual é culposo, pois o arguido não justificou as suas faltas de comparência, não