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Nada encontrado para “FALSIDADE DE DOCUMENTO”.

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  • Uso de documento falsificado1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)303

    Tribunal

    • CAAD-T299
    • CAAD-A4

    Ano

    • 202616
    • 202528
    • 202428
    • 202324
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    • 201431
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • IUC – Incidência subjetiva21
    • IVA15
    • IRC11
    • IRS10
    • Incidência subjetiva9
    • presunção legal9
    • Ónus da prova8
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Presunções legais6
    • locação financeira5
    • IUC – incidência subjetiva5
    • Locação financeira5
    • presunções legais5
    • Mais-valias4
    • SIFIDE4
    • IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto4
    • Prova3
    • Despesas não documentadas3
    • IUC3
    • Faturas falsas3
    • IUC – incidência subjectiva3
    • Retenção na Fonte3
    • Facturas falsas3
    • Direito da União Europeia3
    • ónus da prova3