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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20191
    • 20181
    • 20161

    Descritor

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    • Enquadramento2
    • Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de IVA1
    • Indemnizações1
    • Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento1
    • Compensações recebidas nos casos de, sinais pagos a título de adiantamento do preço retido e compensações recebidas quando o cancelamento ocorre depois de decorrido o pré-aviso contratualmente fixado1
    • Cedência de obras de Fit-out1
    • Cancelamento de reservas hoteleiras1
    • Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento1
    • Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório1