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Nada encontrado para “IRS - ilegitimidade processual”.

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  • Irs - ilegitimidade processual1
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  • Ilegitimidade processual passiva3

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • AT-IV2

    Ano

    • 20251
    • 20221

    Descritor

    • ← todos
    • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial1
    • retenção na fonte1
    • Constituição do direito de superfície1