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Nada encontrado para “CIRCULARES NORMATIVAS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)200

    Tribunal

    • AT-IV200

    Ano

    • 202613
    • 202540
    • 202439
    • 20236
    • 20222
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    • 20141
    • 201311
    • 201221

    Descritor

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    • Direito à dedução16
    • Enquadramento10
    • Taxas9
    • Serviços de construção civil8
    • Isenções7
    • Reabilitação Urbana6
    • RBC4
    • IVA4
    • ICE4
    • Serviços de gestão de fundo de investimento4
    • Residente não habitual3
    • Localização de operações3
    • Inversão do sujeito passivo3
    • Resguardos3
    • Reabilitação urbana3
    • Localização das operações2
    • n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA2
    • TICB’s2
    • Operações Imobiliárias2
    • Facturação2
    • direito à dedução2
    • Transmissão de património empresarial2
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2
    • Locação2
    • A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março2