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Nada encontrado para “ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSO”.

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  • Validade do atestado médico de incapacidade multiuso1
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    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)17

    Tribunal

    • AT-IV17

    Ano

    • 20266
    • 20257
    • 20242
    • 20181
    • 20131

    Descritor

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    • Pessoa com deficiência5
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%2
    • Deficiência fiscalmente relevante2
    • Inaptidão para o trabalho e para angariação de meios de subsistência1
    • Dedução relativa à pessoas com deficiência1
    • Validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso1
    • inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência1
    • prorrogação do prazo1
    • Reinvestimento1
    • Dedução relativa às pessoas com deficiência1
    • reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos1
    • Integração de dependente maior de idade no agregado familiar1
    • Isenção para o veículo registado em nome do cônjuge sem grau de deficiência superior a 60%1
    • revisão de incapacidade1
    • Prova1
    • Dedução para pessoa com deficiência1
    • Deficiência fiscalmente Relevante1