827/13.3BESNT

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

carreira militar é uma carreira especial, cuja matéria estatutária se encontra especialmente regulada no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.° 236/99, de 25 de Junho ... contrário do que acontece no regime geral dos trabalhadores com funções públicas, no estatuto dos militares não existe a figura da falta, pelo que sempre que o militar se ausente

• TEMPO DE SERVIÇO
• PENA DISCIPLINAR
• INATIVIDADE