1393/11.0BELRS

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

vigor à data dos factos). iii. O principio do aproveitamento não atua em sede direito de audição do potencial revertido, face aos elementos que, mesmo comprovadamente, lhe sejam dados

• INSTITUTO DA REVERSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL
• REGIME NORMATIVO DA DECISÃO DE REVERSÃO
• CITAÇÃO DO REVERTIDO
• INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS