2 resultados

1. PGR-CC1999-02-17só sumário

   Parecer n.º 62/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo

   • NATO
   • PORTUGAL
   • ESTATUTO
   • DEFESA NACIONAL
   • MILITAR
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
2. PGR-CC1978-01-19só sumário

   Parecer n.º 202/1977

   Relator: TAVARES DA COSTA

   As disposições do Segundo Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional

   • PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
   • IMUNIDADE DIPLOMATICA
   • IMUNIDADE FISCAL
   • LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
   • IMUNIDADE JURISDICIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA