PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 202/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional ao Acordo geral sobre privilegios e imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, do Quarto Protocolo
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Relator: TAVARES DA COSTA
Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional ao Acordo geral sobre privilegios e imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, do Quarto Protocolo
Relator: LOPES NAVARRO
opor, por parte do Ministerio da Justiça, quanto a concessão dos privilegios e imunidades ja referidas. Esta conclusão mostra-se ainda mais de aceitar se for ponderado que os organismos