TCASsó sumário
1236/13.0BESNT
Relator: VITAL LOPES
conjugal de bens não pode opor-se com sucesso à execução com fundamento em inexigibilidade alegando que a dívida não foi notificada na sua pessoa, mas apenas
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Relator: VITAL LOPES
conjugal de bens não pode opor-se com sucesso à execução com fundamento em inexigibilidade alegando que a dívida não foi notificada na sua pessoa, mas apenas
IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial.