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Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
indicação aos contribuintes para se deslocarem ao serviço de finanças para a emissão das guias de pagamento seja considerado como a concessão do direito de audiência prévia, pois no mesmo
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IMT. Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e
IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo
IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação
IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH