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    Fonte

    • Tribunal Constitucional355
    • Jurisprudência38

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST393

    Ano

    • 202664
    • 2025145
    • 2024105
    • 202341
    • 19974
    • 19963
    • 19956
    • 19942
    • 19935
    • 19921
    • 19917
    • 19895
    • 19881
    • 19871
    • 19861

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL8
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA7
    • GARANTIAS DE DEFESA7
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE7
    • PROCESSO CRIMINAL6
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE6
    • GOVERNO6
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS6
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • CHEQUE5
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO5
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA5
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL4
    • RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE4
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO4
    • SANÇÃO DISCIPLINAR4
    • TRIBUNAL COLECTIVO4
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR4
    • INELEGIBILIDADE4
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS4
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL4
    • BANCO DE PORTUGAL4
    • MEDIDA DE POLICIA4
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS4