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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)770

    Tribunal

    • PGR-CC770

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202412
    • 20237
    • 20226
    • 20217
    • 20209
    • 201911
    • 20187
    • 201715
    • 201612
    • 201510
    • 201411
    • 201312
    • 201210

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS144
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO99
    • RISCO AGRAVADO87
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI86
    • COMPETÊNCIA44
    • ACTO ADMINISTRATIVO41
    • REMUNERAÇÃO39
    • INCOMPATIBILIDADE35
    • MINISTÉRIO PÚBLICO31
    • REVOGAÇÃO31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • COMISSÃO DE SERVIÇO28
    • NULIDADE28
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • NEXO DE CAUSALIDADE26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
    • MILITAR24
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    • REGULAMENTO23
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    • PROCESSO PENAL22
    • AUTORIZAÇÃO22
    • ESTADO22