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Nada encontrado para “NECESSIDADE DE DEFESA”.

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Talvez procure por

  • Necessidade de defesa2
  • Necessidade32
  • Necessidade de prova2
  • Necessidade da casa2
  • Desnecessidade32
  • Estado de necessidade15

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2555

    Tribunal

    • CAAD-T2462
    • CAAD-A93

    Ano

    • 2026186
    • 2025358
    • 2024432
    • 2023192
    • 2022219
    • 2021182
    • 2020136
    • 2019158
    • 2018138
    • 2017136
    • 2016145
    • 2015131
    • 201486
    • 201334
    • 201222

    Descritor

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    • IRC131
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • IRS56
    • IVA42
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Ónus da prova29
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Ineptidão da petição25
    • Retenção na fonte24
    • Ónus da prova da repercussão24
    • RFAI23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Isenção22
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • competência dos tribunais arbitrais19
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Art18
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • IMI17
    • liberdade de circulação de capitais15
    • Pedido de revisão oficiosa15
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • Imposto do Selo15
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE14