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Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
procedimento de revisão, se em causa estiverem questões de direito não relacionadas com os pressupostos de determinação indireta da matéria tributável (sejam eles pressupostos legais relacionados com a aplicação ... métodos indiretos, ou pressupostos relacionados com a quantificação que resulta da avaliação da matéria tributável). 2 – São questões de direito não relacionadas com os pressupostos legais do recurso aos métodos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
como tal e, nesse sentido, é em relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber ... fundamentação o ato que de forma clara, expressa e congruente, enuncia os respetivos pressupostos ao nível da factualidade que a Entidade Demandada entende constituir causa da anulação administrativa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fase constitutiva, mas antes na fase integrativa da eficácia do acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ou validade, mas antes mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade ... haja relação de confirmatividade entre dois actos, é necessário que ambos tenham como pressupostos a mesma situação de facto, o mesmo regime de direito, e que em ambos seja utilizada