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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto ... tais pretensões corresponde a forma de processo contencioso pré-contratual, há erro na forma de processo ou impropriedade do meio utilizado. IV- O erro na forma de processo importa unicamente
Relator: Vital Lopes
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... reclamante/ Recorrente dirigido o pedido de anulação da venda directamente ao tribunal ocorre um erro no meio processual utilizado (em lugar de requerer ao órgão periférico regional da administração tributária
Relator: ISABEL FERNANDES
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor