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1. TCAN2017-05-18só sumário

   00971/16.5BEAVR

   Relator: Vital Lopes

   erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... Recorrente dirigido o pedido de anulação da venda directamente ao tribunal ocorre um erro no meio processual utilizado (em lugar de requerer ao órgão periférico regional da administração tributária

   • RAC
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • CONVOLAÇÃO
2. TCAN2007-02-01só sumário

   00081/04.8BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
3. TCAS2022-03-10só sumário

   719/19.2BELLE

   Relator: ISABEL FERNANDES

   erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor

   • IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • REVERSÃO
   • PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR