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1. TCAS2025-03-13citado por 1só sumário

   62/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   novo sistema de carreiras dos registos (atento o decurso do tempo que de modo próprio permitiu), o que não pode, de acordo como o estipulado no CPTA, suceder ... CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
2. TCAS2025-03-13só sumário

   117/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   novo sistema de carreiras dos registos (atento o decurso do tempo que de modo próprio permitiu), o que não pode, de acordo como o estipulado no CPTA, suceder ... CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL