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Relator: RIBEIRO MENDES
instancia no processo por crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal ... democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente a tramitação do processo penal comum. VI - O referido prazo de 5 dias para interpor
Relator: SOUSA BRITO
autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo para aprovar o Codigo de Processo Penal vigente ficou o executivo habilitado igualmente a adoptar, dentro de determinadas condições, (... as providencias ... texto da Lei n. 88/88, de qualquer redução de prazos relativamente aos estabelecidos no processo penal comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece duvida que, "literalmente interpretada
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende