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Relator: JORGE CAMPINOS
constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito democratico consagrado, designadamente, nos artigos 2 e 9, alinea b), da Lei Fundamental ... torna necessario, para que haja violação do principio da protecção da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte
Relator: RIBEIRO MENDES
anteriores a publicitação da mesma, por violação do principio da confiança que se contem no principio do Estado de direito democratico
Relator: MONTEIRO DINIS
contidas nas leis orçamentais coincidira com o periodo de validade dessas proprias leis, em principio, o ano economico a que respeitam. III - As normas que criaram direitos niveladores agricolas não ... sentido mas por oposição com outros preceitos ou principios constitucionais, desde logo o principio da confiança insito no Estado de direito democratico. VII - Este principio alem de fundamentar o principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
profissões e a disciplina do seu exercicio, corresponde aos objectivos constitucionais de uma administração democraticamente descentralizada e participada e tem, depois da revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto ... este ultimo e regulamentar e disciplinar o excercicio da advocacia, no respeito pelos respectivos principios deontologicos. VI - A inscrição obrigatoria e uma caracteristica tipica e suficiente para denotar como publica