TCONSTsó sumário
89-0064
Relator: MESSIAS BENTO
Assembleia da Republica e o Governo, o que so sucedeu com a posse do Presidente da Republica, ou seja em 14 de Julho de 1976. III - Por consequencia, ainda
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Relator: MESSIAS BENTO
Assembleia da Republica e o Governo, o que so sucedeu com a posse do Presidente da Republica, ou seja em 14 de Julho de 1976. III - Por consequencia, ainda