90-0065

Relator: RIBEIRO MENDES

embora directamente inspirados nas tecnicas comunitarias da politica agricola comum, são imposições, calculadas por diferenciais de preços, de pura expressão nacional, que o Acto de Adesão autoriza que sejam cobradas ... direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas exteriores vinculada a uma politica comum dos preços, quaisquer que sejam as semelhanças que possa ter seja como um imposto, seja

• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
• APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
• POLITICA AGRICOLA
• IMPOSTOS