Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    93-0540

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em lei de amnistia, na sequencia de promoção da baixa do processo, de iniciativa do representante do Ministerio Publico junto ... cobertura dos encargos resultantes da lei que estabeleceu o direito a indemnização das vitimas de crimes violentos, constitui a mesma receita propria do Cofre Geral dos Tribunais arrecadada e administrada

  3. TCONSTsó sumário

    90-0086

    Relator: MONTEIRO DINIS

    primariedade ou precedencia da lei estabelece a precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos ... principio alem de fundamentar o principio da não retroctividade das leis penais e, em geral, das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias justificara a inconstitucionalidade de quaisquer leis retroactivas

  4. TCONSTsó sumário

    84-0068

    Relator: VITAL MOREIRA

    verdadeira associação), dado que, mesmo na sua veste de "organismo corporativo" (abolida pelo Decreto-Lei n. 737/74, de 23 de Dezembro, ao extinguir as federações de casas do povo ... expresso efectuado pela propria casa do povo, com a cooperação de outras entidades publicas (Lei n. 2144, Base X), o que mostra que a inscrição obrigatoria, mais do que criar

  6. TCONSTsó sumário

    86-0005

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    trata aqui, não e de saber se uma tal violação deve receber em geral essa qualificação, mas se a deve receber para o efeito da "caducidade" do direito pre-constitucional ... diplomas, o que não esta de harmonia com o sentido do artigo 293 da lei fundamental. VI - O entendimento segundo o qual a "caducidade" do direito anterior ocorreria, pelo menos