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Relator: RIBEIRO MENDES
normativo, passando os mesmos a ser divulgados pela Direcção-Geral das Alfandegas junto dos interessados. IX - E inconstitucional a aplicação retroactiva da norma que fixe os novos montantes dos direitos
Relator: MESSIAS BENTO
taxa de radiodifusão" seja um imposto, e não uma taxa - questão que, aqui, não interessa dilucidar, ou seja, ainda que o Decreto-Lei n. 389/76, que criou tal "taxa", verse
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O sentido da autorização legislativa, sendo um dos elementos de conteudo