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Relator: GUILHERME DA FONSECA
Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de causa de pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem ... existencia desta pressupõe que, na repetição de uma causa, alem da identidade de sujeitos, se registe tambem aquela outra, identidade, e esta não se verifica porque não são os mesmos
Relator: MONTEIRO DINIS
significa que a repartição dos impostos pelos cidadãos ha-de obedecer a um criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio
Relator: MONTEIRO DINIS
determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso
Relator: MARIO AFONSO
Nacional de Bombeiros e, por outro, cria na região autonoma dos Açores um imposto identico ao que apenas para o continente foi criado pelo Decreto-Lei n. 234/81
Relator: JORGE CAMPINOS
normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entender. IV - E configurando o citado n. 7 do artigo 16 uma autorização legislativa identica as restantes autorizações legislativas da Lei do Orçamento , pois não parece que no plano