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1. TCONST1997-01-23só sumário

   96-0565

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem

   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • IMPOSTOS
   • TAXA
2. TCONST1989-05-03só sumário

   84-0068

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes

   • QUESTÃO PREVIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • NORMA REVOGADA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
3. TRC2021-09-08

   4807/19.7T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações

   • ABUSO DE DIREITO
   • REMUNERAÇÕES
   • IMPOSTOS
   • ENCARGOS LEGAIS
   • NULIDADE
   • REMUNERAÇÃO LÍQUIDA