TCONSTsó sumário
86-0005
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Ao Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Ao Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem
Relator: VITAL MOREIRA
ditas quotas dos socios contribuintes compartilhavam de todas as caracteristicas dos tributos, nomeadamente, origem legal, natureza patrimonial, caracter obrigatorio, financiamento de entes publicos (ou dotados de funções publicas) , não passando ... Constituição, e tambem não podiam ser questionadas sob o angulo organico ou formal, por assentarem em legislação pre-constitucional
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações