2 resultados
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de tudo, num meio de impugnação de um acto administrativo interposto perante o tribunal administrativo competente, a fim de obter a anulação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tornasse possivel , e quanto mais cedo melhor , mas nunca depois do fim do ano de 1984. VII - Por tudo isto , o artigo 1 do citado decreto não esta ferido ... cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas