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Relator: MONTEIRO DINIS
habilitante por parte de todos os regulamentos, tornando ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habilitação legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente ... forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos dos orgãos e entidades publicas ou com poderes publicos não abrangidos
Relator: CARDOSO DA COSTA
integram o objecto do recurso são não so as que agora regulam a questão, como as que a regularam desde 1976. IV - As associações publicas cabem nos quadros da Constituição ... são exclusivos da Ordem, seja a limitação que a obrigatoriedade de inscrição na mesma entidade não deixa de representar para a livre escolha e exercicio da profissão de advogado. VIII
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido
Relator: VITAL MOREIRA
I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações