3 resultados

1. TCONST1998-03-09só sumário

   97-0370

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR
2. TCONST1997-04-29só sumário

   96-0063

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Da Constituição e nomeadamente do seu artigo 107, numero 2, não

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA
3. TRC2021-09-08

   4807/19.7T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações

   • ABUSO DE DIREITO
   • REMUNERAÇÕES
   • IMPOSTOS
   • ENCARGOS LEGAIS
   • NULIDADE
   • REMUNERAÇÃO LÍQUIDA