90-0065

Relator: RIBEIRO MENDES

Jurisprudencia comunitaria tem-se recusado a qualificar os direitos niveladores como impostos comunitarios, limitando-se a descrever o direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas exteriores vinculada ... direito adunaeiro. V - No dominio em que os direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço medio do mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos

• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
• APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
• POLITICA AGRICOLA
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