TCONSTsó sumário
96-0063
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo que a generalidade ... possibilidade de ilisão, a presunção de onerosidade dos mutuos e das aberturas de creditos efectuados pelas sociedades a favor dos respectivos socios, admitindo porem tal ilisão, nos mutuos e aberturas