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1. TCONST1996-11-20só sumário

   95-292

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de tudo, num meio de impugnação de um acto administrativo interposto perante o tribunal administrativo competente, a fim de obter ... nulidade ou inexistência desse acto. II - Não se utilizando a garantia do meio contencioso de impugnação, na sequência de reclamação, inviabiliza-se que a mesma matéria, transformada já em "caso

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • IMPOSTOS
   • ILEGALIDADE
2. TCONST1998-03-09só sumário

   97-0370

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR
3. TCONST1995-11-08só sumário

   94-0258

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma, não ocorre a excepção da litispendencia

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO
   • DECRETO-LEI AUTORIZADO