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Relator: VITAL MOREIRA
independentemente de saber se a casa do povo era ou não uma verdadeira associação), dado que, mesmo na sua veste de "organismo corporativo" (abolida pelo Decreto-Lei n. 737/74 ... não existia verdadeiramente um acto de associação, visto que a inscrição era "oficiosa , na base de um "recenceamento" expresso efectuado pela propria casa do povo, com a cooperação de outras
Relator: MONTEIRO DINIS
tributação de rendimentos presumidos, ou a utilização de presunções na determinação da base tributavel. II - No ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria ... numero 2 do Codigo do Imposto de Capitais, na redacção que lhe foi dada pelo Decrteto-Lei n. 197/82, de 21 de Maio, ao estabelecer, sem possibilidade de ilisão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações