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1. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0065

   Relator: RIBEIRO MENDES

   move o legislador na orbita tributaria, mas na orbita da direcção economica. VI - Os avisos do IROMA possuem caracter normativo e natureza regulamentar, por neles se conterem regras de conduta ... particulares, esgotando-se logo apos essa aplicação de caracter singular. A circunstancia de estes avisos serem emanados de um instituto publico da Administração estadual autonoma não impede que os mesmos

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
   • POLITICA AGRICOLA
   • IMPOSTOS
2. TCONST1992-02-24só sumário

   90-0086

   Relator: MONTEIRO DINIS

   estruturais adequadas a sua transformação e compatibilização com o conjunto da Comunidade. IV - Os avisos do IROMA que determinam em concreto o alcance material dos direitos niveladores ... conceito funcional de norma, a avaliação da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO