95-292

Relator: MONTEIRO DINIZ

I - A garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
• PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• IMPOSTOS
• ILEGALIDADE