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Nada encontrado para “PARAFISCALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Parafiscalidade5
  • Parentalidade2
  • Questão parafiscal1
  • Receita parafiscal1
  • Paridade1
  • Neutralidade fiscal3

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)145

    Tribunal

    • CAAD-T145

    Ano

    • 20266
    • 202521
    • 202450
    • 20237
    • 20223
    • 20215
    • 20204
    • 201911
    • 20185
    • 20176
    • 20168
    • 20158
    • 201411

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário19
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Ineptidão da petição inicial11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • Reembolso do imposto10
    • Pressupostos processuais10
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
    • Ilegitimidade9
    • Competência material do Tribunal Arbitral9
    • Repercussão nos preços9
    • Acto tributário9
    • CSR9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Facturas9
    • Tributações autónomas4
    • IRC4
    • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário4
    • encargos financeiros4
    • IVA3
    • Facturas emitidas à Requerente3
    • Tributações Autónomas3
    • Competência dos Tribunais arbitrais3
    • indispensabilidade dos custos3
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3
    • CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo2