2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 104/1989

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    vencimentos do pessoal da carreira de investigação cientifica em regime de dedicação exclusiva passaram a ser calculados, nos termos do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 143/87 ... subtraido a revogação expressa do Decreto-Lei n 143/87 citado, o sistema remuneratorio do pessoal de investigação cientifica, designadamente dela exceptuando o disposto nos artigos 2 e 4, não significa