PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 146/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: LOURENÇO MARTINS
normas atraves das quais se traça o quadro global de actuação da politica economico-financeira do Estado, articulada com as opções do Plano, nela se integrando naturalmente normas de caracter ... 40/83, de 13 de Dezembro -, e compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os vencimentos do pessoal da carreira de investigação cientifica em regime