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Relator: LOURENÇO MARTINS
compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Os trabalhadores da "Fabrica de Oleos e Rações de Evora - Fore" beneficiam
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os vencimentos do pessoal da carreira de investigação cientifica em regime