Parecer n.º 179/1979

Relator: CUNHA RODRIGUES

Dezembro, e 39/78, de 5 de Julho, deixou de aplicar-se a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, o disposto no n 5 do artigo 8 do Decreto ... Novembro de 1969; 3 - Para efeitos de imposto complementar, os vencimentos atribuidos a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, entram no englobamento apenas para determinação das taxas a aplicar

• IMPOSTO COMPLEMENTAR
• INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
• MAGISTRADO