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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito ... soma do crédito a receber de IRS com o seu rendimento líquido anual, resultar um rendimento médio mensal inferior ao rendimento mínimo mensal anual garantido, tal crédito é impenhorável
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
prescrita no nº 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional; III. Quando decorrer da penhora ... penhorável conduz a um rendimento disponível do executado inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional deve-se entender que a parte impenhorável do rendimento se eleva, coincidindo com o valor
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.738º/1 do CPC, na redação introduzida pela Lei nº41/2013, de 26.06., contempla rendimentos que concorrem para a alimentação do executado, periódicos e não periódicos, deixando de exigir ... redação do DL nº38/2003, de 8 de março; do elenco alternativo dos rendimentos da norma indicado na exposição de motivos da Lei nº41/2013, de 26.06. 2. A indemnização por despedimento
Relator: MARGARIDA SOUSA
Civil de valores iguais ao salário mínimo nacional, a dúvida sobre se existem outros rendimentos ou bens deve beneficiar o executado
Relator: ALVES CORREIA
legislador, reflectindo antes a preocupação de conferir uma garantia absoluta a percepção de um rendimento minimo de subsistencia" e valida na sua ideia essencial para a norma
Relator: LUÍS CRAVO
I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A impenhorabilidade relativa do artº 737º nº2 do CPC, que proíbe
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Uma pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade