5 resultados
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa "a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa ... qualquer fundamento material. VI - Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional que o principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções
Relator: RIBEIRO MENDES
impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
também o Tribunal Constitucional considera que não há, no caso, qualquer violação ao princípio constitucional da igualdade, desde que a pensão auferida pelo beneficiário da segurança social, tendo em conta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
imunidade do património que possuam em território estrangeiro são um corolário do princípio da igualdade soberana entre Estados (par in parem non habet judicium), o qual se conta entre ... critério nunca perder de vista a filiação do princípio par in parem non habet judicium no princípio da soberana igualdade entre Estados e procurar conceder aos Estados estrangeiros em juízo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito