PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 197.º do Código do Procedimento Administrativo) e pode, principalmente, conceder ordens e instruções, em especial, ordens para suprir omissões ilegais de atos (cf. n.º 4 do artigo ... inibição que recai sobre o cônjuge de titular de cargo político respeita, estritamente, a procedimentos de contratação pública, tal como se dispõe no n.º 4 do artigo